Termos de Serviço — Redrix SEO
Última atualização: 21 de outubro de 2026
1. Aceitação destes Termos
Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso do Redrix SEO (o "Serviço"), plataforma operada por 56.002.037 WELLINGTON PEDRO CEZARIO DE MELO JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 56.002.037/0001-03, com endereço comercial na Rua Maria Dinah, nº 549, Apto 101, Bairro Maurício de Nassau, Caruaru/PE, CEP 55014-160 ("Redrix SEO", "Redrix", "nós" ou "nosso").
Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar o Redrix SEO de qualquer forma, você concorda em cumprir estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Reembolso (em conjunto, o "Contrato"). Se você não concordar com qualquer disposição deste Contrato, não utilize o Serviço.
Caso você utilize o Serviço em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, você declara ter poderes legais para vincular essa entidade a este Contrato, hipótese em que "você" e "Cliente" referem-se a essa pessoa jurídica.
2. O Serviço
O Redrix SEO é uma plataforma de automação de conteúdo com inteligência artificial que pesquisa palavras-chave, gera artigos otimizados para mecanismos de busca (SEO) e imagens de capa, agenda publicações em piloto automático e publica o conteúdo diretamente no seu site ou blog conectado.
As funcionalidades da plataforma podem evoluir ao longo do tempo. Recursos específicos podem ser adicionados, modificados ou descontinuados sem que isso configure descumprimento contratual, salvo indicação expressa em contrário.
3. Contas e Segurança
Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta informando dados verdadeiros, precisos e atualizados (via e-mail e senha ou por meio de autenticação com sua conta Google). Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Caso suspeite de qualquer acesso não autorizado ou falha de segurança em sua conta, notifique-nos imediatamente pelo e-mail contato@redrix.com.br.
Para criar uma conta e contratar o Serviço, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes sob a legislação brasileira (Lei nº 10.406/2002 — Código Civil).
4. Assinaturas, Limites do Plano, Preços e Pagamento
4.1 Modelo de Assinatura e Limites Operacionais
O Serviço é comercializado no modelo de assinatura recorrente, sem período de teste gratuito (free trial). Os recursos de geração de palavras-chave, artigos e imagens por inteligência artificial, bem como o piloto automático, funcionam exclusivamente enquanto a assinatura estiver com status ativo.
Cada assinatura dá direito ao gerenciamento do número de sites contratado no plano (siteLimit). A inclusão de sites adicionais na mesma conta é cobrada à parte, conforme os valores vigentes na página de preços ou no painel da plataforma.
Para garantir a qualidade e a estabilidade do Serviço e evitar uso abusivo, cada site cadastrado está sujeito aos seguintes limites operacionais, que somam gerações manuais, as do piloto automático e as tentativas de geração, no fuso horário de Brasília (America/Sao_Paulo):
- até 5 (cinco) artigos e 10 (dez) imagens de capa gerados por dia, e até 40 (quarenta) artigos e 60 (sessenta) imagens de capa por mês, contados a partir do dia 1º;
- até 3 (três) atualizações de palavras-chave e 5 (cinco) execuções manuais do piloto automático por dia.
Nos 7 (sete) primeiros dias após a criação da conta, período que coincide com o prazo de arrependimento da nossa Política de Reembolso, o limite é de até 10 (dez) artigos e 15 (quinze) imagens de capa no total, somando todos os sites da conta. Depois desse período, valem os limites diários e mensais acima.
Podemos ajustar esses limites para preservar a estabilidade do Serviço, comunicando as mudanças relevantes conforme a Seção 17.
4.2 Cobrança e Renovação Automática
Ao assinar o Serviço, você autoriza a Redrix SEO e nossos processadores de pagamento (como o Stripe ou instituição equivalente) a cobrar, de forma recorrente, o valor do plano escolhido e de eventuais sites adicionais no método de pagamento informado, até que você cancele a assinatura.
As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de faturamento (mensal, trimestral ou anual, conforme contratado) pelo preço vigente do seu plano, a menos que o cancelamento seja realizado antes da data de renovação.
4.3 Reajustes e Alterações de Preço
Podemos atualizar os preços das assinaturas para ciclos de cobrança futuros mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias enviado ao e-mail cadastrado na sua conta. A manutenção da assinatura após a entrada em vigor do novo valor constitui aceitação do preço atualizado.
4.4 Tributos e Reembolsos
Todos os valores exibidos em Reais (R$ / BRL) incluem os tributos aplicáveis no Brasil, salvo indicação expressa em contrário no momento da contratação. Os valores pagos não são reembolsáveis, exceto nas hipóteses expressamente previstas em nossa Política de Reembolso ou quando exigido pela legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC).
5. Cancelamento e Encerramento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações da sua conta no painel (app.redrixseo.com) ou enviando uma solicitação para contato@redrix.com.br a partir do e-mail titular da conta. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e passa a valer ao final do ciclo de faturamento já pago, período até o qual você mantém o acesso ao Serviço.
Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, caso:
- Você viole de forma grave ou reiterada qualquer disposição deste Contrato;
- Sejamos obrigados a fazê-lo por determinação legal, regulatória ou ordem judicial;
- O seu uso do Serviço represente risco técnico, de segurança ou exposição jurídica para a Redrix SEO, nossos provedores ou terceiros; ou
- Decidamos descontinuar o Serviço em caráter definitivo.
Nas hipóteses de descumprimento não grave ou de descontinuação do Serviço, enviaremos, sempre que razoavelmente possível, aviso prévio de 30 (trinta) dias para que você possa sanar a pendência ou exportar seus conteúdos.
Com o encerramento da conta, cessa imediatamente o seu direito de utilizar o Serviço. As Seções 6, 7, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 18 e 19 permanecem válidas mesmo após o término deste Contrato.
6. Conteúdo e Propriedade Intelectual
6.1 Conteúdo do Cliente
Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos, textos, informações do negócio, diretrizes de marca (Brand DNA), logotipos, palavras-chave, URLs e credenciais que submeter ao Serviço ("Conteúdo do Cliente").
Ao inserir Conteúdo do Cliente na plataforma, você concede à Redrix SEO uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e revogável (mediante encerramento da conta) para hospedar, processar, armazenar, transmitir, exibir e adaptar esse conteúdo exclusivamente na medida necessária para prestar, proteger e manter o funcionamento do Serviço para você.
Você declara e garante que possui todos os direitos e autorizações necessários sobre o Conteúdo do Cliente e que sua utilização não viola direitos autorais, marcas, segredos comerciais, direitos de privacidade ou qualquer legislação aplicável.
6.2 Conteúdo Gerado por IA (Artigos e Imagens)
Os textos, títulos, metadados e imagens de capa gerados pelo Serviço a partir das configurações da sua conta ("Conteúdo Gerado" ou Output) são disponibilizados para o seu uso comercial ou editorial. Desde que sua assinatura esteja em dia e você cumpra este Contrato, cedemos a você, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável (incluindo a Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998), todos os eventuais direitos patrimoniais que a Redrix SEO possa deter sobre o Conteúdo Gerado, e não reivindicaremos titularidade sobre o uso que você fizer dele.
Ao utilizar o Conteúdo Gerado, você reconhece e concorda que:
- Proteção autoral: Sob a legislação brasileira (Lei nº 9.610/1998, que vincula a autoria à pessoa física criadora) e de outras jurisdições, obras geradas integralmente por sistemas de inteligência artificial sem intervenção humana criativa podem não ser passíveis de proteção por direitos autorais exclusivos. Não garantimos que o Conteúdo Gerado seja registrável ou oponível contra terceiros como obra protegida por direito autoral.
- Natureza probabilística: O Conteúdo Gerado é produzido de forma probabilística por modelos de linguagem e de imagem, podendo conter informações imprecisas, incompletas, desatualizadas (alucinações) ou semelhantes a conteúdos gerados para outros usuários. Cabe a você revisar e validar todo artigo ou imagem antes da publicação — inclusive quando optar por manter ativada a função de publicação automática (autoPublish).
- Responsabilidade editorial e legal: Você é o único responsável pelo conteúdo publicado em seu site e por garantir que ele cumpra a legislação aplicável, incluindo normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), diretrizes do CONAR, proteção de dados pessoais (LGPD) e regulamentações de profissões regulamentadas (como normas médicas do CFM, jurídicas da OAB, contábeis do CFC ou financeiras da CVM/BACEN).
6.3 Nossa Propriedade Intelectual
O Serviço, incluindo todo o código-fonte, arquitetura de software, algoritmos de pontuação de SEO, fluxos de automação, prompts proprietários, interface visual, bancos de dados, a denominação e o logotipo "Redrix" e "Redrix SEO", bem como toda a documentação correlata, são de propriedade exclusiva da Redrix SEO ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
Nenhum direito de propriedade sobre o software ou sobre nossas marcas é transferido a você por este Contrato.
6.4 Não Treinamento de Modelos com Conteúdo do Cliente
Não utilizamos o Conteúdo do Cliente nem o Conteúdo Gerado em sua conta para treinar modelos próprios ou de terceiros. Os provedores de inteligência artificial integrados ao Serviço operam sob termos comerciais de uso de API que proíbem o treinamento de seus modelos com os dados enviados ou recebidos pelas chamadas da plataforma.
6.5 Sugestões e Feedback
Caso você nos envie sugestões, ideias ou comentários sobre o Serviço, você nos concede uma licença gratuita, perpétua, irrevogável e mundial para implementar e utilizar essas sugestões em nossos produtos sem qualquer obrigação de remuneração ou compensação.
7. Uso Aceitável
Você concorda em não utilizar o Serviço para:
- Gerar, publicar ou distribuir conteúdo ilícito, difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, fraudulento, enganoso ou que viole a legislação brasileira;
- Gerar conteúdo sexualmente explícito ou qualquer material que envolva abuso, exploração ou sexualização de crianças e adolescentes (em estrita observância à Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente);
- Gerar conteúdo que incite violência, terrorismo, crimes de ódio, suicídio ou automutilação;
- Publicar aconselhamento médico, farmacêutico, jurídico, tributário ou de investimentos financeiros como se fosse parecer profissional habilitado, sem a devida revisão e assinatura de profissional registrado no respectivo conselho de classe;
- Criar deepfakes, imagens íntimas não consensuais ou se passar por pessoas físicas ou jurídicas reais sem autorização;
- Violar direitos autorais, marcas registradas, segredos industriais ou a privacidade de terceiros;
- Gerar spam, esquemas artificiais de links (link schemes), páginas de entrada enganosas (doorway pages) ou práticas de manipulação maliciosa que violem as políticas de spam da Pesquisa Google;
- Fazer engenharia reversa, descompilar, raspar dados (scraping) ou tentar extrair nossos prompts internos, código-fonte ou regras de negócio;
- Utilizar o Conteúdo Gerado para treinar, ajustar (fine-tune) ou desenvolver modelos de inteligência artificial ou serviços concorrentes do Redrix SEO;
- Acessar a plataforma por meios automatizados (robôs, scripts ou extensões) fora das interfaces e APIs oficialmente disponibilizadas;
- Revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir o acesso ao Serviço a terceiros sem um contrato comercial específico firmado por escrito conosco;
- Tentar burlar o limite diário de gerações por site, o limite de sites da conta ou qualquer trava de segurança (incluindo proteções contra SSRF e controle de sessão).
Reservamo-nos o direito de suspender a geração de conteúdo ou bloquear contas que apresentem padrões de abuso ou violação desta cláusula.
8. Disponibilidade do Serviço
Empregamos nossos melhores esforços técnicos para manter o Redrix SEO disponível e seguro, mas não garantimos que a operação da plataforma será ininterrupta ou livre de falhas. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, atualizar recursos e ajustar modelos de IA a qualquer momento. Sempre que possível, avisaremos com antecedência sobre alterações que impactem significativamente o funcionamento do sistema.
O Serviço é prestado sem acordo formal de nível de serviço (SLA), salvo se contratado separadamente por escrito.
9. Plataformas de Terceiros e Integrações
O Serviço permite integração com plataformas de terceiros, incluindo o WordPress (via API REST e senha de aplicativo) e o Google Search Console (via autenticação OAuth 2.0). Essas plataformas são operadas por terceiros independentes e regidas por seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.
A Redrix SEO não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade, lentidão, alterações técnicas ou descontinuação de plataformas ou APIs de terceiros;
- Perda de conexão decorrente de revogação de tokens, troca de senhas no WordPress ou alterações nas políticas do Google;
- Falhas na entrega ou publicação de artigos causadas por serviços de hospedagem do cliente, plugins de terceiros, bloqueios de firewall (como Cloudflare, Wordfence ou regras de servidor) ou configurações incorretas no site de destino.
É sua responsabilidade manter credenciais válidas, backups do seu próprio site e observar os termos das plataformas que decidir conectar ao Redrix SEO.
10. Isenção de Garantias
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL, O SERVIÇO E TODO O CONTEÚDO GERADO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEIS" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIAS DE RESULTADO ESPECÍFICO.
Em especial, a Redrix SEO não garante que:
- O Conteúdo Gerado alcançará qualquer posição específica nos resultados do Google, Bing, ChatGPT, Perplexity ou outros mecanismos de busca e plataformas de IA;
- Haverá aumento garantido de impressões, cliques, tráfego orgânico, leads, conversões ou faturamento em determinado prazo;
- O Conteúdo Gerado estará totalmente livre de erros factuais, imprecisões ou semelhanças acidentais com textos de terceiros;
- O Serviço funcionará sem interrupções ou será compatível com toda e qualquer configuração de servidor ou tema de WordPress.
Os resultados de SEO dependem de múltiplos fatores externos ao controle da Redrix SEO, incluindo autoridade prévia do domínio, concorrência do nicho, velocidade e estrutura técnica do site do cliente e atualizações nos algoritmos dos buscadores.
Nada nesta seção exclui ou reduz garantias legais obrigatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando a contratação configurar relação de consumo.
11. Limitação de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
- NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE TRÁFEGO OU POSICIONAMENTO ORGÂNICO, PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO OU DANOS INDIRETOS DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SERVIÇO;
- A RESPONSABILIDADE TOTAL E ACUMULADA DA REDRIX SEO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS DECORRENTES DESTE CONTRATO FICARÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ PELO SERVIÇO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, OU R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), O QUE FOR MAIOR.
As limitações acima não se aplicam a casos de dolo, fraude, culpa grave ou às hipóteses em que a lei brasileira (incluindo normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis) vede a limitação contratual de responsabilidade.
12. Indenização
12.1 Pelo Cliente
Você concorda em defender, indenizar e manter indene a Redrix SEO, seu titular, colaboradores e parceiros contra quaisquer reclamações, processos, danos, multas, perdas e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) movidos por terceiros ou autoridades públicas que decorram de:
- Seu uso do Serviço em desacordo com este Contrato;
- Qualquer Conteúdo do Cliente inserido por você na plataforma;
- A publicação, exibição ou uso comercial que você fizer do Conteúdo Gerado em seu site ou em canais de terceiros;
- Violação de qualquer lei, direito autoral, marca ou direito de personalidade de terceiros praticada por você ou por meio do seu site.
12.2 Pela Redrix SEO
A Redrix SEO defenderá você contra reclamações de terceiros que aleguem que a tecnologia própria da plataforma Redrix SEO, quando utilizada em conformidade com este Contrato, infringe diretamente direito de propriedade intelectual válido no Brasil, arcando com eventual condenação judicial transitada em julgado ou acordo aprovado por escrito por nós, desde que você: (i) nos notifique prontamente por escrito sobre a reclamação; (ii) nos conceda controle exclusivo sobre a defesa e negociação de acordo; e (iii) coopere razoavelmente conosco.
Esta obrigação não se aplica a reclamações decorrentes do Conteúdo do Cliente, do Conteúdo Gerado por IA (regido pela Seção 6.2), de modificações feitas por você ou da combinação do Serviço com ferramentas de terceiros não fornecidas pela Redrix SEO.
13. Notificações de Direitos Autorais e Remoção de Conteúdo
Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros, em conformidade com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Caso você acredite que algum material hospedado diretamente em nossa infraestrutura viole seus direitos autorais ou de marca, envie uma notificação para contato@redrix.com.br contendo:
- Identificação clara da obra ou direito violado e comprovação de titularidade;
- A URL exata ou localização precisa do material supostamente infrator;
- Seus dados de contato (nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail);
- Declaração de boa-fé de que o uso do material não foi autorizado pelo titular, seu representante ou por lei.
Analisaremos notificações válidas com agilidade e poderemos remover o conteúdo ou suspender contas de infratores reincidentes.
14. Agências, Revenda e Programa de Afiliados
14.1 Agências e Múltiplos Sites
Se você é uma agência de marketing, consultor de SEO ou gestor de tráfego e utiliza o Redrix SEO para atender sites de seus próprios clientes, você pode cadastrar múltiplos sites contratando os limites adicionais correspondentes em sua conta, permanecendo integralmente responsável perante a Redrix SEO pelo pagamento da assinatura e pelo cumprimento destes Termos em todos os sites vinculados.
Sem um contrato escrito específico assinado pela Redrix SEO, você não está autorizado a revender o acesso direto ao painel como se fosse produto próprio (whitelabel), nem a sublicenciar sua conta a terceiros.
14.2 Programa de Afiliados
Qualquer titular de conta no Redrix SEO pode participar do Programa de Afiliados, de forma gratuita e voluntária, gerando o seu link e o seu código de afiliado na seção Afiliados do painel. Quem participa é chamado aqui de "Afiliado".
Indicação válida. Uma indicação vale quando a pessoa entra pelo link do Afiliado, informa antes do pagamento o e-mail que vai usar na compra e assina o Redrix SEO em até 90 (noventa) dias depois do clique. A conta criada com esse e-mail fica ligada ao Afiliado. Se o mesmo e-mail for informado pelo link de mais de um Afiliado, vale o primeiro registro. Não geram comissão:
- contas que já existiam antes do clique;
- a indicação da própria conta, de outra conta do mesmo titular ou da mesma empresa;
- contas criadas com dados falsos ou com o objetivo de gerar comissão indevida.
Comissão. O Afiliado recebe 30% (trinta por cento) de cada pagamento efetivamente recebido pela Redrix SEO da conta indicada, referente à assinatura, a sites adicionais e a recursos adicionais contratados, enquanto a conta indicada continuar pagando e o Programa estiver em vigor.
Liberação e pagamento. Cada comissão é liberada 7 (sete) dias depois da confirmação do pagamento que a gerou, prazo do direito de arrependimento previsto na nossa Política de Reembolso. As comissões liberadas são pagas uma vez por mês, por PIX, na chave cadastrada pelo Afiliado no painel. A chave deve estar em nome do titular da conta do Afiliado (CPF ou CNPJ). Enquanto não houver chave cadastrada, os valores ficam acumulados e são pagos no mês seguinte ao cadastro da chave.
Estornos e chargebacks. Se o pagamento da conta indicada for reembolsado, estornado ou contestado, a comissão correspondente é cancelada. Se ela já tiver sido paga, o valor poderá ser descontado das próximas comissões do Afiliado.
Tributos. O Afiliado é responsável pelos tributos incidentes sobre os valores que receber. Podemos solicitar dados cadastrais e, quando a legislação exigir, documento fiscal antes de realizar o pagamento.
Conduta. Ao divulgar o seu link, o Afiliado não pode:
- enviar mensagens não solicitadas em massa (spam);
- se apresentar como funcionário, sócio ou representante oficial da Redrix SEO;
- usar as marcas "Redrix" ou "Redrix SEO" em anúncios pagos de buscadores ou redes sociais, ou em domínios e perfis que possam confundir o público;
- prometer posições no Google, resultados garantidos, descontos ou condições que a Redrix SEO não oferece.
O descumprimento dessas regras ou qualquer tentativa de fraude leva à exclusão do Programa e ao cancelamento das comissões ainda não pagas, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Alterações e encerramento. Podemos alterar o percentual, as regras ou encerrar o Programa mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias pelos canais da Seção 19. As mudanças valem apenas para pagamentos recebidos depois da data em que entrarem em vigor. Se a conta do Afiliado for encerrada, as comissões já liberadas até essa data serão pagas, e as futuras deixam de ser devidas.
Sem vínculo. A participação no Programa não cria relação de emprego, sociedade, representação comercial ou mandato entre o Afiliado e a Redrix SEO, e o Afiliado não pode assumir obrigações em nome da Redrix SEO.
15. Caso Fortuito e Força Maior
Nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações (exceto obrigações de pagamento) quando decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas globais na infraestrutura de internet ou telecomunicações, indisponibilidade generalizada de provedores de nuvem ou de inteligência artificial de terceiros, ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS), atos governamentais, catástrofes naturais, greves ou pandemias.
16. Cessão e Alteração Societária
Você não pode ceder ou transferir este Contrato, no todo ou em parte, sem nosso consentimento prévio e por escrito. Qualquer tentativa de cessão sem autorização será nula.
A Redrix SEO poderá ceder ou transferir este Contrato e os direitos a ele inerentes, sem necessidade de consentimento prévio, em caso de transformação do registro empresarial (por exemplo, migração de MEI para sociedade limitada), reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, garantindo-se a manutenção dos serviços contratados e comunicando os clientes por e-mail.
17. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando uma alteração for substancial, notificaremos você por e-mail ou por aviso dentro do painel com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência de sua entrada em vigor, salvo quando um prazo menor for exigido por lei. Ajustes meramente redacionais, operacionais ou de dados de contato entram em vigor na data de sua publicação.
O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações representa sua concordância com os novos Termos. Caso não concorde com as mudanças, você poderá cancelar sua assinatura antes que entrem em vigor.
18. Lei Aplicável e Foro de Eleição
Este Contrato é regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Antes de iniciar qualquer medida judicial ou administrativa, as partes concordam em buscar uma solução amigável, enviando notificação para contato@redrix.com.br e concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta e tentativa de composição.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato que não sejam resolvidas amigavelmente, fica eleito o Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro de domicílio do usuário nos casos em que a relação jurídica for caracterizada como relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990).
19. Disposições Gerais
- Comunicações e Notificações: Enviaremos avisos relacionados à sua conta para o endereço de e-mail cadastrado ou por meio de notificações no painel do Serviço. Notificações jurídicas destinadas à Redrix SEO devem ser enviadas para contato@redrix.com.br.
- Acordo Integral: Este Contrato (composto por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela Política de Reembolso) constitui o acordo integral entre você e a Redrix SEO em relação ao Serviço, substituindo entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
- Tolerância: A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento da cláusula a qualquer tempo.
- Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, ela será ajustada na medida mínima necessária para tornar-se válida, permanecendo as demais disposições em pleno vigor.
- Inexistência de Vínculo: Nada neste Contrato cria relação de sociedade, joint venture, representação comercial ou vínculo empregatício entre você e a Redrix SEO.
20. Contato
Redrix SEO
Razão Social: 56.002.037 WELLINGTON PEDRO CEZARIO DE MELO JUNIOR
CNPJ: 56.002.037/0001-03
Endereço: Rua Maria Dinah, nº 549, Apto 101, Maurício de Nassau, Caruaru/PE, CEP 55014-160
E-mail de suporte e notificações legais: contato@redrix.com.br